Canal de Atendimento - LGPD

O Oficio Único do Município de Mangaratiba respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1041 a 1058 do Código de Normas da C.G.J./RJ.

Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com nossa encarregada pelo tratamento de dados pessoais, a Data Protection Officer (DPO), Bianca Miranda Rocha da Silva pelo e-mail lgpd@cartoriomangaratiba.com.br.

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:
• Nome
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• Profissão
• Estado civil e qualificação do cônjuge
• Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail
• Telefones fixo e celular
• Se se trata de pessoa exposta politicamente*

*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.

Sempre que possível, o titular pode vindicar direitos ou buscar informações complementares junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do website: https://www.gov.br/anpd/pt-br